RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Comissão aprova campanha de prevenção aos desafios online para adolescentes
??Projeto proíbe uso de descartáveis à base de derivados de petróleo na administração pública
??Indústria de pneus reclama de concorrência desleal com empresas estrangeiras
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Neste programa Ponto de vista especial direto do P20, encontro dos parlamentos das 20 nações mais desenvolvidas, conversamos com a deputada por Portugal, Emília Cerqueira do Partido Sócias Democrata. Ela fala sobre a mulheres nos espaços de poder e sobre as questões climáticas que estão atingindo o mundo todo.
Apresentação: Marcelo Westphalen
Direção: Chiaro Trindade
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A Comissão de Educação da Câmara promoveu um debate sobre os desafios da alfabetização no Brasil.
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto que permite a dispensa de licitações em casos de calamidade pública, decretada pelo governo e aprovada pelo Legislativo. O objetivo é unificar as regras, para que valham em todo o país. A proposta, que também destina recursos para o Rio Grande do Sul, é fruto da união de 4 medidas provisórias que estavam com o prazo de validade vencendo. Por esta razão, foi convocada sessão extraordinária, com votação remota.
O projeto também aponta fontes de financiamento, autorizando crédito de R$ 20 bilhões do Fundo Social e de R$ 600 milhões do FGO (Fundo de Garantia de Operações), destinados a agricultores familiares (Pronaf) e pequenos empresários (Pronampe).
As queimadas também mobilizaram os Três Poderes, numa reunião com os presidentes Lula, Luís Roberto Barroso (STF), Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara). A intensidade e o número de focos em todo o país, segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, deixam claro participação da ação humana, que ela chamou de “terrorismo ambiental”.
De acordo com o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), o número de focos de incêndio no país chegou a 180 mil neste ano – número 104% maior em relação ao período anterior. Hoje, 70% dos incêndios, como o que aconteceu no Parque Nacional, em Brasília, estão controlados. Esses incêndios atingem, sobretudo, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, alcançando biomas como o cerrado.
Na reunião, o presidente da Câmara, Arthur Lira, cobrou mais recursos para o combate a esses incêndios criminosos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu o endurecimento das penas. Hoje, quem provoca incêndio está sujeito a penas de 2 a 4 anos de prisão – punição que, muitas vezes, é revertida para penas alternativas.
Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do STF, liberou o governo para utilizar recursos além das metas fiscais para combater esses incêndios e contratar mais brigadistas.
Ainda nesta semana, a Comissão da Amazônia discutiu projeto que prevê cota de 30% para negros no serviço público, incluindo indígenas e quilombolas. A lei de cotas, que previa 20%, perdeu vigência recentemente. A mesma comissão discutiu ainda políticas que garantam a permanência de negros e indígenas nas universidades.
Apresentação – Mauro Ceccherini e Ana Raquel Macedo
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Está em vigor a lei que reformula a Política Nacional do Turismo. Um dos objetivos é modernizar o setor.
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A eleição deste ano traz uma novidade para os municípios. Será a vez que os partidos políticos poderão fazer alianças usando o modelo das federações partidárias, no pleito para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Mas o que é, afinal, uma federação partidária? De que forma esse novo modelo de aliança política pode interferir no mapa político das prefeituras brasileiras? É o que você vai saber na nossa reportagem.
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Câmara aprova dispensa de licitação durante calamidades e texto vai à sanção
??Nova lei disciplina concursos públicos com provas realizadas à distância
??Especialistas celebram aumento do acesso de indígenas ao ensino superior
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Comissão de Viação e Transportes faz audiência pública para debater a proposta do Marco Legal das Parcerias Público-Privadas.
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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizou audiência nesta quarta-feira (18) para debater as eleições para o Comitê Olímpico Brasileiro e os preparativos do COB para as Olímpiadas de 2028, em Los Angeles.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) emendas do Senado ao projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda outras restrições legais quando necessário para enfrentar emergencialmente os efeitos de estado de calamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Veja a pauta completa da sessão: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74362
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Lançamento Nacional da Tabela Periódica em Braile o que celebra a acessibilidade e a inclusão no mundo da ciência. Este marco representa um avanço significativo na educação, inclusão, acessibilidade, empoderamento na vida de estudantes com deficiência visual, professores e entusiastas da química e da ciência em geral.
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74317 Veja Mais
No dia 18 de setembro é celebrada a primeira transmissão oficial de TV no Brasil. Depois de 74 anos de evolução, a TV chega aos lares do país de diversas formas e a TV Câmara não ficou de fora. Além de alcançar aparelhos em mais de 2.200 municípios, a TV Câmara está também na palma da mão pelas redes sociais.
Texto e edição: Aline Rossi
Revisão: Karla Alessandra
Supervisão: Ginny Morais
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
?Presidente da Câmara defende mais recursos para combate a incêndios criminosos;
?Comissão debate ampliação de cotas em concursos públicos para indígenas e quilombolas;
?Deputados examinam proposta que oficializa uma política pública para a gestão dos territórios indígenas, veja também;
?Comissão aprova projeto que cria programa de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos.
Apresentação – Tércia Guimarães
Edição – Marcello Larcher e Ana Raquel Macedo
Trabalhos Técnicos – Bebiano Nunes, Gilson Ribeiro, Leandro Gregorini, Gilmar Nunes e Antônio Marcos
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Apesar de o primeiro registro de uma candidatura coletiva no Brasil ter sido na década de 90 e hoje serem uma realidade no país, o modelo ainda carece de regulamentação. Em 2022, o TSE autorizou a modalidade através de uma resolução, porém no ano seguinte a Câmara aprovou uma minirreforma eleitoral – ainda pendente de análise pelo Senado – que proíbe as candidaturas coletivas. Enquanto isso, elas vem ganhando cada vez mais adeptos, tanto à esquerda quanto à direita do espectro político.
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De todos os riscos relacionados à inteligência artificial, o que o ser humano mais teme é que ela comece a expressar emoções como um ser humano. Muitas pessoas ironizam, afirmando que isso nunca acontecerá. No entanto, uma geração que cresceu imersa no mundo digital confia tanto nessa tecnologia que está revelando seus segredos mais íntimos a ela.
Veja mais em: https://www.camara.leg.br/radio/369-papo-de-futuro/
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Esta edição do Elas Pautam trata-se da escravidão contemporânea, que inclui formas graves de exploração, como trabalho forçado sem remuneração e tráfico de pessoas, e que continua sendo uma questão urgente e desafiadora em nossa sociedade.
O Brasil registrou em 2023 o maior número de denúncias e de registros de trabalho escravo dos últimos 14 anos, quando o disque 100 passou a receber denúncias de trabalho análogo à escravidão: mais de 3 mil pessoas. E só em agosto deste ano de 2024, quase 600 trabalhadores foram retirados dessa condição degradante.
Para falar do tema nós conversamos com a autora de um dos projetos da Câmara dos Deputados que pretende punir os responsáveis, a deputada Reginete Bispo (PT/RS), e a Auditora Fiscal do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Jamile Virginio.
Apresentação: Regina Assumpção
Direção: Rosana Ferreira
Produção: Danielle Vaz
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Embaixada de Portugal celebra 50 anos da Revolução dos Cravos com exposição que reúne artistas portugueses e brasileiros.
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Consultora da Câmara diz que a desoneração da folha de pagamentos, se não criou muitos empregos, pelo menos manteve as vagas dos 17 setores beneficiados. Isto é o que dizem as pesquisas sobre o tema, de acordo Paula Santos. Ela lembra que o objetivo da medida, quando foi criada, era justamente manter os empregos após a crise mundial de 2008.
A desoneração, que reduziu impostos em troca de manutenção e da criação de postos de trabalho, foi criada em 2011, no governo Dilma Rousseff. Inicialmente, abrangia apenas 4 setores, mas foi crescendo – com o tempo – e sendo prorrogada indefinidamente. Na semana passada, com a aprovação do fim gradual do benefício até 2028, pelo plenário da Câmara, a questão agora só depende da sanção presidencial.
Antes da medida, as empresas recolhiam uma contribuição previdenciária de 20% com base na folha de pagamentos. Com a desoneração, passaram a apagar até 4,5% pela receita bruta. Paula Santos explica que, para setores como o da Construção Civil, que emprega muita gente e tem faturamento baixo, a desoneração foi muito vantajosa.
A mesma proposta determina que, nesta transição, as empresas mantenham 75% dos empregos em relação ao período anterior. E a mesma transição vale para o recolhimento de contribuição previdenciária para os municípios, que também se beneficiaram da desoneração.
Paula Santos diz que toda política, como a desoneração, depende de uma relação custo-benefício. ”Aumentou o número de empregos? Manteve as obras e os serviços em funcionamento”, questiona. Ela afirma que, muitas vezes, é preciso atingir um equilíbrio para não prejudicar a arrecadação do governo.
A consultora Paula Santos diz que o Brasil ainda não possui um sistema muito eficiente para avaliar essas políticas, como as economias mais antigas e mais desenvolvidas. “Mas estamos caminhando”, diz. Ela cita os relatórios do TCU (Tribunal de Contas da União) e da própria consultoria da Câmara, que trazem mais transparência para essas políticas.
Sobre as renúncias fiscais do governo (em programas como o Simples e a Zona Franca de Manaus), que somam meio trilhão de reais, Paula Santos afirma que tudo depende do modelo que o país quer seguir. “Vale a pena manter com essas políticas? Por que beneficiar um setor e não outro? São escolhas”, afirma. Paula Santos ressalta que, no caso da Zona Franca de Manaus, essa política gerou muito desenvolvimento para a região Norte.
Apresentação – Mauro Ceccherini
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Esta edição do Elas Pautam trata-se da escravidão contemporânea, que inclui formas graves de exploração, como trabalho forçado sem remuneração e tráfico de pessoas, e que continua sendo uma questão urgente e desafiadora em nossa sociedade.
O Brasil registrou em 2023 o maior número de denúncias e de registros de trabalho escravo dos últimos 14 anos, quando o disque 100 passou a receber denúncias de trabalho análogo à escravidão: mais de 3 mil pessoas. E só em agosto deste ano de 2024, quase 600 trabalhadores foram retirados dessa condição degradante.
Para falar do tema nós conversamos com a autora de um dos projetos da Câmara dos Deputados que pretende punir os responsáveis, a deputada Reginete Bispo (PT/RS), e a Auditora Fiscal do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Jamile Virginio.
Apresentação: Regina Assumpção
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais discute criação de duas novas áreas de proteção ambiental.
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A taxação da importação de pneus para caminhões foi tema de debate na Comissão de Viação e Transportes.
A possibilidade do aumento de 16% para 35% da alíquota vem gerando protestos entre vários seguimentos do setor.
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Veja o resumo das votações da Câmara nessa semana:
Deputados aprovam o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, aumento de pena para crime de feminicídio, novas regras para gastos com hospitais universitários e medidas de segurança em ambiente escolar, entre outras propostas.
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Boca de urna é crime? Saiba quais são as regras do TSE para o dia das eleições.
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O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (17), a liberação de R$ 514 milhões para combater os incêndios florestais que afetam diversas regiões do país. A situação extrema, de calor e fumaça, fez com que o presidente Lula reunisse autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário para um encontro emergencial.
Texto: Eduardo Cupertino
Gravação e edição:
Revisão: Karla Alessandra
Supervisão: Ginny Morais
Link: https://cd.leg.br/cun9RM3c3q
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Uma nova lei tenta garantir que o Brasil não fique dependente da importação de semicondutores mais avançados.
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Mudanças do Senado à proposta que dispensa licitação durante estado de calamidade pública foram aprovadas no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18/09). O projeto incorporou conteúdo de duas Medidas Provisórias, uma delas que previa R$ 2 bilhões para abatimento em empréstimos de empresas e produtores rurais atingidos por enchentes no Rio Grande do Sul. Apesar de as regras excepcionais de licitação previstas no texto terem sido formuladas em resposta à tragédia no sul do país, elas se aplicam a qualquer situação de emergência em que o governo federal ou estadual reconheçam estado de calamidade pública.
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Sessão para a votação de propostas legislativas.
Local: Plenário da Câmara dos Deputados.
Início: 18/09/2024 às 15:16.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) emendas do Senado ao projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda outras restrições legais quando necessário para enfrentar emergencialmente os efeitos de estado de calamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei 3117/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), incorporou o conteúdo da MP 1221/24 sobre o mesmo tema.
Com as emendas acatadas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), foram inseridas também a MP 1216/24 e a MP 1245/24, que destinam R$ 3 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
As regras excepcionais de licitação foram pensadas em razão dos efeitos das enchentes em maio deste ano no Rio Grande do Sul, mas poderão ser aplicadas a qualquer situação de emergência com estado de calamidade pública reconhecida pelo estado ou pelo Executivo federal.
As normas deverão ser usadas apenas em ações emergenciais que devem ser adotadas em função da urgência de atendimento para dar continuidade aos serviços públicos ou não comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Destaque
Na votação de hoje, o Plenário rejeitou destaque do PL que pretendia retirar do texto a necessidade de compromisso de manutenção de empregos por parte de empresas que acessarem empréstimos a taxas de juros menores subsidiadas pelo projeto.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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PARTICIPE! Debate interativo: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74341
Tema: Eleição da nova presidência do Comitê Olímpico do Brasil - COB
Local: Anexo II, Plenário 04
Início: 18/09/2024 às 14:00
Pauta:
Debate virtual entre os pré-candidatos à presidência do Comitê Olímpico do Brasil - COB, em atenção ao Requerimento nº 67/2024, de autoria do deputado Luiz Lima.
Pré-candidatos convidados:
-Marco Antonio La Porta e Yane Marques (presenças confirmadas).
Ausência justificada:
-Paulo Wanderley Teixeira;
Participe do Debate Interativo no Portal da Câmara! Envie sua pergunta ou vote nas perguntas já feitas. As mais votadas têm chance de serem encaminhadas aos parlamentares e convidados durante o evento e poderão ser respondidas. Acesse: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74341
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74341 Veja Mais
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Tema: 20 anos demarcando o ensino superior
Local: Auditório Nereu Ramos
Início: 18/09/2024 às 10:51
Informações:
REQ nº 47/2024, de autoria da Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), subscrito pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Convidados:
ALTACI KOKAMA - presença confirmada
Coordenadora-Geral de Articulação de Políticas Educacionais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas - MPI
ROSILENE TUXÁ - presença confirmada
Diretora de Políticas de Educação Escolar Indígena do Ministério da Educação - MEC
ARLINDO BARÉ - presença confirmada
União Plurinacional de Estudantes Indígenas - UPEI
AYLA TAPAJÓS - presença confirmada
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
MANUELE TUYUKA - presença confirmada
Associação dos Acadêmicos Indígenas da UnB - AAIUnB
EDILEUDA SHANENAWA - presença confirmada
Universidade Federal do Acre - UFAC
NETO POTIGUARA - presença confirmada
XI Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas - ENEI
ISABEL MUNDURUKU - presença confirmada
XI Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas - ENEI
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74304 Veja Mais
O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (17), a liberação de R$ 514 milhões para combater os incêndios florestais que afetam diversas regiões do país. A situação extrema, de calor e fumaça, fez com que o presidente Lula reunisse autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário para um encontro emergencial.
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Texto e apresentação: Eduardo Cupertino
Edição de vídeo: Pablo Guimarães
Revisão: Karla Alessandra
Supervisão: Ginny Morais
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A Comissão de Indústria e Comércio aprovou projeto de lei que reduz a obrigação das locadoras de veículos de ter carros adaptados para pessoas com deficiência de 5% para 0,5% da frota. Para o relator, deputado Josenildo (PDT-AP), mesmo com essa mudança, feita durante a tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, os direitos das pessoas com deficiência estão garantidos, porque na falta de um carro adaptado terá que ser colocado à disposição um carro com motorista.
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Especialistas defendem política de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais. Debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
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RÁDIO e TV CÂMARA
Projeto de lei do deputado Mendonça Filho (União-PE) determina correção anual, pelo IPCA, para as bolsas de estudos da Capes e do CNPq. O parlamentar diz que o objetivo é evitar a constante defasagem dos valores. Segundo ele, antes do aumento deste ano, as bolsas ficaram sem reajuste desde 2013. Ele ressalta que a Capes e o CPNq são instituições reconhecidas no mundo todo. A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), vinculada ao Ministério da Educação, é responsável pela formação dos profissionais da rede de educação, com cursos de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, nacionais e internacionais. São os professores universitários, por exemplo. Já o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, financia as pesquisas científicas.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) acredita que projeto que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional tem potencial para criar 5 milhões de novos empregos. O Simples é um regime unificado no qual 8 impostos são pagos de uma vez só, com alíquota reduzida. Como autor da proposta, ele diz que o setor emprega mais de um milhão de pessoas hoje, de modo formal e informal. São mais de 300 cooperativas em todo o país. “Cada brasileiro produz pelo menos 1 kg de lixo por dia”, afirma. Ele ressalta que há grande espaço para crescimento no setor, já que o Brasil recicla apenas 4% do lixo que produz. “É uma vergonha”, resume o deputado. O índice chega a 16% na África do Sul e passa dos 60% na Alemanha. Ele cita ainda os lixões a céu aberto, que se tornaram um problema insolúvel para os municípios.
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Câmara lança protocolo para enfrentar violência política contra a mulher
??BNDES e empresas projetam investimentos em transição energética
??Governo deve anunciar mudanças no marco regulatório do setor ferroviário
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Você sabe o que é mercado de carbono? Para tentar conter o aquecimento global, é preciso controlar a emissão de gases poluentes. Um jeito de fazer isso é colocar preço para essas emissões. Quem polui mais paga mais. Quem fica mais eficiente e limpo pode até vender suas permissões e ganhar dinheiro com isso. A Câmara discute uma nova lei que pode colocar o Brasil dentro deste novo mundo.
Quer entender o que isso pode impactar na sua vida e no futuro do planeta? Nesta sexta-feira (13), ao meio-dia, você é nosso convidado no Bora Entender, nosso encontro semanal para explicar os temas complicados da política. Mande suas perguntas pelo QR Code que está na tela ou ligue no ???? 0800 0 619 619. Bora entender?
Apresentação: Carolina Nogueira
Produção: Tânia Paula Pereira e Robson Rodrigues
??Reveja e compartilhe o último programa sobre “Violência contra a Mulher” no Youtube da Câmara: https://youtu.be/N30pqvOLzP8
??Ou no site da TV Câmara:
https://www.camara.leg.br/tv/1067551-bora-entender/
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Câmara aprovou fim gradual da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A legislação vem suprir o vácuo deixado pela decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a lei promulgada no ano passado prorrogando a desoneração até 2027, sob argumento de que as fontes de recursos para compensar a perda de arrecadação não estavam indicadas no texto.
No novo projeto, há várias medidas para custear as isenções, como a repatriação de valores não-declarados no exterior, que foi classificada como "confisco" por alguns deputados.
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Câmara aprova dispensa de licitação durante calamidades e texto vai à sanção
??Nova lei disciplina concursos públicos com provas realizadas à distância
??Especialistas celebram aumento do acesso de indígenas ao ensino superior
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Plenário
Tema: Homenagem ao Dia do Ortopedista
Solicitante da sessão: Doutor Luizinho (PP-RJ)
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 19/09/2024 às 14:00
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74144 Veja Mais
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Arthur Lira defende mais recursos para o combate a incêndios criminosos
??Sancionada lei que prevê o fim gradual da desoneração da folha de salários
??Violência política de gênero visa afastar mulheres dos espaços de poder
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O primeiro ano do projeto "PRF Amiga dos Autistas" foi debatido em audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Com um tratamento diferenciado, o objetivo da Polícia Rodoviária Federal é garantir a inclusão, dando cidadania às pessoas com transtorno do espectro autista.
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais realiza debate sobre os 20 anos de ensino superior para a população indígena.
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O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (17), a liberação de R$ 514 milhões para combater os incêndios florestais que afetam diversas regiões do país. A situação extrema, de calor e fumaça, fez com que o presidente Lula reunisse autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário para um encontro emergencial.
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Atingidos denunciam falta de reparação 5 anos após maior derramamento de óleo no Brasil
??Debatedores alertam que é preciso melhorar serviço a pacientes com doenças oftalmológicas
??Professora afirma que investir em cursos para idosos desacelera envelhecimento
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Tema: Aldeamento e aquilombamento do serviço público (PL 1958/21)
Local: Anexo II, Plenário 12
Início: 17/09/2024 às 14:31
Informações
REQ nº 45/2024, de autoria das Deputadas Carol Dartora (PT/PR) e Célia Xakriabá (PSOL/MG).
Convidados:
ELIEL BENITES - presença confirmada
Diretor do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas
ROZEMBERGUE BATISTA DIAS - presença confirmada
Coordenador-Geral de Políticas para Quilombolas do Ministério da Igualdade Racial
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA - presença confirmada
Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
BRAULINA AURORA BANIWA - presença confirmada
Coordenadora-Geral do 11º Encontro Nacional de Estudantes Indígenas 2024
PAULINO MONTEJO - presença confirmada
Coordenador político da Articulação dos Povos Indígenas - APIB
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74303 Veja Mais
RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
?Câmara aprova indenização para agente de saúde que usa transporte próprio para o trabalho;
?Nova lei disciplina concursos públicos com provas realizadas à distância;
?Debatedores pedem participação popular nas políticas voltadas aos desastres climáticos; e
?Comissão aprova projeto que prioriza apoio às culturas originárias brasileiras.
Apresentação – Tércia Guimarães
Edição – Marcello Larcher e Ana Raquel Macedo
Trabalhos Técnicos – Bebiano Nunes, Gilson Ribeiro, Leandro Gregorini, Gilmar Nunes e Antônio Marcos
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Os investimentos estratégicos em alfabetização e educação infantil foram tema de audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O encontro reuniu representantes do Ministério da Educação no passado e no atual governo, assim como pesquisadores e especialistas que debateram, entre outros pontos, a decisão do Poder Executivo de extinguir a Secretaria de Alfabetização do MEC no Governo Lula.
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#CâmaraDosDeputados #ReportagemTVCâmara #TVCâmara #alfabetização #educaçãoinfantil #ComissãodeEducação #MEC #SecretariadeAlfabetização Veja Mais
Câmara lança guia sobre a eleição de vereadores. Baseado nas normas da Justiça Eleitoral, o guia oferece orientações práticas sobre condutas permitidas e proibidas, propaganda política, financiamento de campanha e ética.
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
?Plano Nacional de Educação deve considerar sistemas internacionais de avaliação da educação;
?Brasil precisa criar ambiente favorável a novas tecnologias e ampliar inclusão digital;
?Educar um idoso e mantê-lo ativo reduz o ritmo de envelhecimento e pode custar até 30 vezes menos do que oferta de apoio domiciliar.
Apresentação – Tércia Guimarães
Edição – Marcello Larcher e Ana Raquel Macedo
Trabalhos Técnicos – Bebiano Nunes, Gilson Ribeiro, Leandro Gregorini, Gilmar Nunes e Antônio Marcos
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Sessão para a votação de propostas legislativas.
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 09/09/2024 às 17:00.
PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:
?? PL 3010/19 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Entre as diretrizes da política estão o atendimento multidisciplinar e o estímulo à pesquisa científica para dimensionar a magnitude da doença no Brasil;
??REQ 3346/24 // PL 1847/24 - Prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento.
Projeto cria regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. Texto também mantém desoneração às empresas e municípios em 2024;
?? REQ 3470/24 // PLP 121/24 - renegociação de dívidas dos estados com a União.
Projeto cria um novo programa federal para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores;
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Veja a pauta completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74293
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Delicadeza na forma, profundidade no conteúdo. É assim a exposição “Entre Traços e Sombras”, que está no Espaço do Servidor, no anexo 2 da Câmara dos Deputados. A mostra reúne desenhos de Marianne Nassuno e bordados entremeados por desenhos de Júlia Mazzoni.
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Deputados aprovaram o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, o aumento da pena para crime de feminicídio, novas regras para gastos com hospitais universitários e medidas de segurança em ambiente escolar, entre outras propostas.
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ATENÇÃO: ESTE PROGRAMA POSSUI VERSÃO COM AUDIODESCRIÇÃO.
ACESSE EM: https://youtu.be/0TR-8VqRKJ4
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Quem não é apaixonado pelo cheirinho do café sendo coado de manhã? Ele é símbolo de nossa cultura desde a época do Império. Fruto vindo da África, berço da humanidade, é cada vez mais estudado e valorizado, consumido e apreciado. Do cafezinho do dia-a-dia até o café especial dos momentos de lazer, faz parte da alma do nosso povo e é um símbolo de brasilidade.
A chácara mostrada no programa planta café no sistema agroflorestal. Se quiser saber mais sobre esse método de plantio, assista ao nosso documentário "Agrofloresta: Agricultura Recuperando o Meio Ambiente": https://youtu.be/uSiuV0CkREM
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Plenário da Câmara aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia.
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
?Câmara aprova dispensa de licitação durante calamidade pública;
?Executivo sanciona reoneração da folha de salários de alguns setores econômicos;
?Comissão discute em seminário os avanços do ensino superior a indígenas; e
?Comissão aprova projeto que cria sala reservada para depoimento de mulher vítima de violência.
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir prescrição e dispensação eletrônicas de medicamentos e tratamentos, por solicitação da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). No encontro, especialistas apresentaram soluções para padronizar a emissão e evitar fraudes. Também falaram sobre erros médicos de receitas manuais ilegíveis.
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Uma audiência pública na Comissão de Educação analisou as avaliações internacionais do ensino brasileiro. O debate girou em torno da possibilidade de elevar a qualidade da educação e preparar melhor nossos jovens para enfrentar os desafios globais.
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Câmara realiza sessão deliberativa virtual às 3 da tarde, para tratar de medidas de enfrentamento a desastres naturais, como os incêndios que vêm castigando o país nas últimas semanas.
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Projeto de lei em discussão na Comissão da Amazônia e Povos Indígenas busca corrigir desigualdades e promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados. Texto prevê aumento da porcentagem de vagas reservadas, que passa dos atuais 20% para até 30%.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcou uma reunião daqui a pouco, às 16h30, no Palácio do Planalto, com os Chefes dos Poderes para debater a situação dos incêndios florestais no país. Foram convidados o presidentes do Supremo Tribunal Federal , Luís Roberto Barroso, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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??Deputados defendem criação de políticas permanentes de enfrentamento às mudanças climáticas
??Para especialistas, Brasil deve criar ambiente favorável a novas tecnologias e ampliar inclusão digital
??Relatório preliminar sobre avião da Voepass aponta que não foi registrado pedido de emergência
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??Deputados defendem criação de políticas permanentes de enfrentamento às mudanças climáticas
??Para especialistas, Brasil deve criar ambiente favorável a novas tecnologias e ampliar inclusão digital
??Relatório preliminar sobre avião da Voepass aponta que não foi registrado pedido de emergência
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Nesta edição, o #ParticipaçãoPopular debate o tema "Por que a obesidade cresce no Brasil?". O programa vai ao ar, ao vivo, segunda-feira (16), às 12h, na TV Câmara e no canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Convidados:
??Deputado Zacharias Calil (União-GO);
??Ana Paula Bodanese - psicóloga;
??Everton nunes Silva - professor de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília - UnB;
??Maria Edna de Melo - coordenadora da comissão de advocacy da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica - Abeso.
Apresentação - Jaciene Alves
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Em audiência da Comissão do Esporte, o Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Athirson Mazzoli, prometeu mais investimento na formação de jogadores nas categorias de base.
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Câmara lança protocolo para enfrentar violência política contra a mulher
??BNDES e empresas projetam investimentos em transição energética
??Governo deve anunciar mudanças no marco regulatório do setor ferroviário
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O fim gradual da desoneração de 17 setores da economia é o grande destaque do plenário da Câmara nesta semana de esforço concentrado, a última antes das eleições. Antes da desoneração, as empresas pagavam 20% sobre a folha de pagamentos. Com a medida, passaram a recolher até 4,5% sobre a receita bruta. A desoneração, no entanto, reduz a arrecadação do governo, que passou a travar uma queda de braço com o Congresso Nacional.
Criada em 2014, a desoneração vinha sendo sistematicamente prorrogada desde então. A última prorrogação foi vetada pelo governo, mas o Congresso Nacional derrubou o veto. A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida inconstitucional por não indicar as fontes de despesa. O STF deu, então, prazo até esta semana para o Congresso apontar as fontes – o que aconteceu com a provação da proposta pela Câmara nesta semana. O texto agora vai à sanção presidencial.
Pela proposta, a desoneração diminui gradativamente até 2028, quando as empresas voltam a pagar integralmente 20% sobre a folha de pagamento. A medida vale também para as prefeituras com mais de 156 mil habitantes, que - no mesmo prazo – voltam a recolher normalmente a contribuição previdenciária. Uma das fontes para a desoneração são os valores esquecidos e não reclamados em bancos. Estima-se que esses recursos cheguem a R$ 8,5 bilhões.
Outro projeto aprovado pelo plenário aumenta as penas de prisão para o crime de feminicídio, dos atuais 12 a 30 para 20 a 40 anos. A proposta ainda prevê agravantes se o crime for cometido contra mulher grávida, com filho menor de 3 anos ou com filho com deficiência e na frente de crianças. E reduz ainda a possiblidade de progressão de pena, além de determinar o uso de tornozeleira eletrônica caso o detento deixe a prisão. A proposta também seguiu para a sanção presidencial.
Mais um projeto aprovado em plenário prevê medidas de segurança nas escolas, como uso do botão de pânico, câmeras de vigilância e treinamento pessoal – além da formulação de um planejamento de prevenção pelas escolas. Para tanto, a proposta, que segue para o Senado, permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Na área da saúde, proposta aprovada pelo plenário da Câmara permite que recursos encaminhados para hospitais universitários sejam incluídos dentro do mínimo constitucional destinado para a saúde. Pela Constituição, pelo menos 12% das receitas dos estados devem ser investidos em saúde. Hoje, por exemplo, recursos de emendas ao orçamento para hospitais universitários ficam foram deste mínimo. Este projeto também vai à sanção presidencial.
Ainda na área da saúde, o plenário aprovou diretrizes para atendimento e tratamento de pessoas com Fibromialgia. Doença que atinge principalmente as mulheres, a fibromialgia é uma síndrome que se manifesta por meio de dores no corpo todo. Pela proposta, dependendo da gravidade, o paciente pode requerer benefícios destinados a pessoas com deficiência. A matéria segue para o Senado.
No Meio Ambiente, o plenário aprovou estímulo para o uso de combustíveis do futuro, como são chamados os não-poluentes. O objetivo é acelerar a substituição de combustíveis fósseis. A proposta prevê ainda o aumento do porcentual de etanol na gasolina, de 27% para 35%; de biodiesel no diesel, de 14% para 30%; e de biodiesel no querosene de aviação para até 10%. O texto segue para o Senado.
Na área do trabalho, o plenário da Câmara aprovou projeto que estimula a contração de pessoas com autismo, inclusive como estagiários. A proposta foi para a sanção presidencial.
Apresentação - Mauro Ceccherini e Ana Raquel Macedo
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Câmara aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
??Plenário aumenta pena de feminicídio para até 40 anos de prisão
??Projeto que incentiva produção dos combustíveis do futuro vai à sanção
??CCJ deve votar anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro em outubro
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Deputados aprovaram nesta quinta-feira (12) o projeto que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
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Comissão de Trabalho
Tema: Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional
Local: Anexo II, Plenário 12
Início: 12/09/2024 às 09:31
Informações:
(Requerimento Nº 56/2024 do Deputado Airton Faleiro)
TEMA
" Requer realização de audiência pública para discutir a implementação do Decreto Nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, que "Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional" especialmente no que diz respeito à situação das mulheres egressas no âmbito desta política
CONVIDADOS:
ROSEANE DE AGUIAR LISBOA NARCISO
Coordenadora Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - Representante da Senappen - MJ
CRISTINA KAVALKIEVICZ
Diretora do Departamento de Qualificação Social e Profissional - MTE
JÔNATAS DOS SANTOS ANDRADE
Juiz do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas DMF - CNJ
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Representante do Ministério Público do Trabalho - MPT
MARCIONILA MENDES DE ALMEIDA
Representante do Instituto Socioambiental, Artístico, Cultural, de Direito, Educação e Economia - ISACADEE
ISADORA MEIER
Assistente Jurídica da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB
A confirmar
Representante da Agenda Nacional pelo Desencarceramento
A confirmar
Representante do Ministério das Mulheres
A confirmar
Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74301 Veja Mais
Sessão para a votação de propostas legislativas.
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início:11/09/2024 às 14:12.
PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:
??PL 1847/24 - Retorno gradual de imposto sobre folha de pagamento;
??REQ 276/2024 - Urgência ao projeto que altera a distribuição do lucro com descarbonização (PL 3149/20)
??PL 4266/2023 - Aumenta pena por crime de feminicídio;
??PL 5813/2023 - Contratos de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista: incentivos à inserção no mercado de trabalho;
??PL 528/2020 - Definição de percentuais mínimos de biodiesel (combustível verde): institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano;
??REQ 3559/2024 - Urgência ao PL 3.453/2024, que altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sobre serviços cartoriais.
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Veja a pauta completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74336
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84% dos brasileiros com mais de 10 anos de idade são usuários de internet, sendo que 95% deles usam a rede diariamente. Número alto, mas quando se verifica quem tem acesso à conexão com qualidade suficiente para trabalhar, estudar ou acessar serviços essenciais, os indicativos mudam. O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br , pesquisou indicadores da conectividade no Brasil e encontrou muita desigualdade e exclusão digital persistente.
Este é o tema do nosso quarto e último programa Ponto de Vista da série Comunicação Pública e Novas Tecnologias: Conectividade Significativa. E para tratar do assunto conversamos com a pesquisadora do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br, a cientista social Graziela Castello. Ela coordenou a pesquisa do CGI.br sobre conectividade significativa.
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A concentração das operações ferroviárias no Brasil e suas implicações para o setor foram tema de debate na Comissão de Viação e Transportes.
As altas tarifas e as dificuldades de acesso ao serviço são alguns dos problemas enfrentados.
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A Comissão de Segurança ampliou os direitos e as atribuições para uma das polícias mais antigas que estão mais próximas da população, as guardas municipais.
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APROVAÇÕES DO DIA:
??PL 1847/24 - Retorno gradual de imposto sobre folha de pagamento;
??PL 528/2020 - Definição de percentuais mínimos de biodiesel (combustível do futuro): institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano;
??PL 5813/2023 - Contratos de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista: incentivos à inserção no mercado de trabalho;
??PL 4266/2023 - Aumenta pena por crime de feminicídio;
URGÊNCIAS APROVADAS:
??REQ 3559/2024 - Urgência ao PL 3.453/2024, que altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sobre serviços cartoriais.
??REQ 276/2024 - Urgência ao projeto que altera a distribuição do lucro com descarbonização (PL 3149/20)
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Veja a íntegra da sessão: https://youtube.com/live/ZlZKm4LKiMQ
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RÁDIO CÂMARA - Confira nesta edição, entre outros destaques:
??Câmara aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
??Plenário aumenta pena de feminicídio para até 40 anos de prisão
??Projeto que incentiva produção dos combustíveis do futuro vai à sanção
??CCJ deve votar anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro em outubro
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Tema: Criação de duas Unidades de Conservação federais na Amazônia
Local: Anexo II, Plenário 12
Início: 12/09/2024 às 13:12
Informações
REQ nº 35/2024, de autoria do Deputado Airton Faleiro.
Convidados:
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA - presença confirmada
Reitor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa
BERNARDO TOMCHINSKY - presença confirmada
Professor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES - presença confirmada
Vereadora do Município de Marabá/PA
RODRIGO PARANHOS FALEIRO - presença confirmada
Representante da Coordenação de Criação de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
ANDRÉ LUÍS MACEDO VIEIRA - presença confirmada
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Carajás/PA
PABLO JOSÉ LEITE DOS SANTOS - presença confirmada
Geólogo da Fundação Casa da Cultura de Marabá
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/73943 Veja Mais
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 12/09/2024 às 10:27
PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:
??PL 1847/2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
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Veja a pauta completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74345
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A PRF lançou o projeto "PRF Amiga dos Autistas" em 2023, em parceria com o Movimento Orgulho Autista do Brasil, para conscientizar sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto inclui reuniões, atendimento à comunidade, identificação de policiais autistas e aconselhamento familiar, além de eventos para combater a visão negativa sobre o TEA. Um ano após o lançamento, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial debate suas ações e resultados.
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Você sabe o que é mercado de carbono? Para tentar conter o aquecimento global, é preciso controlar a emissão de gases poluentes. Um jeito de fazer isso é colocar preço para essas emissões. Quem polui mais paga mais. Quem fica mais eficiente e limpo pode até vender suas permissões e ganhar dinheiro com isso. A Câmara discute uma nova lei que pode colocar o Brasil dentro deste novo mundo.
Quer entender o que isso pode impactar na sua vida e no futuro do planeta? Nesta sexta-feira (13), ao meio-dia, você é nosso convidado no Bora Entender, nosso encontro semanal para explicar os temas complicados da política. Mande suas perguntas pelo QR Code que está na tela ou ligue no ???? 0800 0 619 619. Bora entender?
Apresentação: Carolina Nogueira
Produção: Tânia Paula Pereira e Robson Rodrigues
??Reveja e compartilhe o último programa sobre “Violência contra a Mulher” no Youtube da Câmara: https://youtu.be/N30pqvOLzP8
??Ou no site da TV Câmara:
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Deputados aprovam regras para o fim gradual da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes.
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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/24) com a votação da última emenda de redação. A emenda disciplina a apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Foram por 231 a favor e 54 contra a emenda.
O projeto será enviado à sanção presidencial.
Os depósitos nas causas em que a União está envolvida continuarão registrados para os fins devidos e os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos.
A emenda diz que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) tentou barrar a votação com uma questão de ordem. Segundo ela, a emenda não é de redação porque envolve R$ 8 bilhões no casos dos bancos; e R$ 12 bilhões no caso dos depósitos judiciais. Para Adriana Ventura, esses recursos não poderiam ser mexidos. O deputado José Guimarães (PT-CE), no entanto, que é o relator do projeto e o autor da emenda de redação, disse que não há prejuízo para os cidadãos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 12/09/2024 às 10:27
PROPOSTAS EM ANÁLISE:
??PL 1847/2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 15
Início: 11/09/2024 às 10:31
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/74226 Veja Mais
