Medida aprovada dá sete dias para a Anvisa decidir sobre a autorização de uso emergencial e temporário de vacinas que tenham recebido aval de outros países Veja Mais
Conselho de Ética abre novo processo contra Daniel Silveira por ameaças a manifestantes antifascistas no Rio de Janeiro. Outra representação contra o deputado carioca foi arquivada.
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Acompanhe a sessão não deliberativa de debates online da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 2 de março de 2021 (período de 1 hora, antes do início de toda sessão deliberativa virtual do Plenário da Câmara dos Deputados, destinado a discursos parlamentares).
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60452 Veja Mais
A Câmara pode votar hoje a Medida Provisória que amplia o crédito consignado para aposentados.
O novo Marco Legal do Gás e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos também estão na pauta;
O presidente da Câmara está reunido com governadores para tratar de medidas para acelerar o combate à pandemia de Covid-19;
Em entrevista à TV Record, o presidente Arthur Lira falou, nesta segunda-feira (1), de reformas e privatizações;
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara tem reunião marcada para hoje, às 14h30. Entre os itens da pauta, estão as representações por quebra de decoro contra os deputados Daniel Silveira, do PSL, e Flordelis, do PSD, ambos do Rio de Janeiro;
O relatório da receita do Orçamento deste ano, que seria entregue nesta terça-feira (2), deve ser finalizado até a próxima quinta-feira. O novo prazo foi fixado pelo relator, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS);
E vamos ver os comentários do Plenário, com a jornalista Ginny Morais.
Apresentação: Sandra Amaral Veja Mais
Corrêa vai atuar ao lado do titular da pasta, Igor Eto, nas articulações que interessam ao governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e outros órgãos Veja Mais
O presidente afirmou também que na quarta-feira (3) enviará comitiva a Israel a fim de negociar a adesão a estudos de um spray nasal contra o coronavírus Veja Mais
Alto índice de rejeição e falta de renovação podem dificultar escolha de um nome para 2022. Partido só deixou de encabeçar chapa ao Executivo do Estado nas eleições de 2010 Veja Mais
Por falta de acordo em plenário sobre a PEC das Prerrogativas, o presidente da Câmara determinou a criação de uma comissão especial para debater melhor a proposta, que muda regras para a prisão de parlamentares.
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Para o procurador geral, tribunais regionais podem usar o expediente para investigar membros do MP, o que comprometeria a independência dos procuradores e promotores Veja Mais
Quando acabar a vacinação de grupos prioritários, o setor privado poderá comprar, distribuir e administrar vacinas, doando pelo menos metade ao SUS Veja Mais
O senador Flávio Bolsonaro é acusado de desviar cerca de R$ 6,1 milhões da Assembleia Legislativa do Rio no esquema conhecido como "rachadinha" Veja Mais
O governo tem urgência em votar a privatização dos Correios e a desestatização da Eletrobras no Congresso Nacional. O presidente da Câmara quer iniciar logo o debate das duas propostas, mas deputados da oposição criticam o teor dos textos e a pressa do governo.
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Corrêa vai atuar ao lado do titular da pasta, Igor Eto, nas articulações que interessam ao governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e outros órgãos Veja Mais
Em análise:
PL 534/2021 Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Autor: do Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Relator: Igor Timo (PODE-MG)
Parecer: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
A Câmara dos Deputados começou sessão deliberativa para analisar projetos como o PL 534/21, do Senado Federal, que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1006/20, que ampliou a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A MP é um dos itens da sessão do Plenário marcada para as 15 horas.
Editada pelo governo em outubro, a MP 1006/20 aumentou o limite de 35% para 40% do valor do benefício. A medida valeu para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Com a medida, o governo buscou aumentar a oferta de crédito na economia em razão da pandemia de Covid-19, beneficiando o consumo de final de ano.
Dinheiro para vacinas
Também consta da pauta a MP 1004/20, que libera crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Brasil participar do consórcio Covax Facility. O consórcio é coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e envolve governos, laboratórios e fabricantes com o objetivo de garantir o desenvolvimento e o acesso a vacinas contra a Covid-19 para países de renda baixa e média.
Segundo relatório de acompanhamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, já foram pagos R$ 830,8 milhões até o dia 24 de fevereiro.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
A adesão do Brasil ao Covax Facility foi tema da MP 1003/20, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro e foi sancionada nesta segunda-feira. O País deve receber 10,6 milhões de imunizantes provenientes do consórcio no primeiro semestre.
Violência contra a mulher
Os deputados podem analisar também o Projeto de Lei 1267/20, que prevê a divulgação, pelos meios de comunicação, do número gratuito para denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180. O projeto é assinado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e mais 15 deputados.
Segundo o substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), a divulgação por emissoras de rádio e TV e por provedores de conteúdo de internet não será obrigatória, como constava do texto original, e considerado inconstitucional por ela.
Ao poder público caberá realizar campanhas de conscientização e combate à violência contra a mulher nos meios de comunicação, incluindo a internet, divulgando o número.
Gás natural
Os deputados poderão analisar ainda emendas do Senado Federal ao novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), que prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou a rejeição de todas as emendas. Algumas delas revertem aspectos centrais, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado.
O projeto foi aprovado pela Câmara em setembro do ano passado, com numeração anterior (PL 6407/13).
Exames pré-natal
Confira outros projetos que estão na pauta:
- PL 2442/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia;
- PL 5391/20, dos deputados Carlos Jordy (PSL-RJ), Capitão Augusto (PL-SP) e Daniel Silveira (PSL-RJ), que determina a colocação em regime disciplinar diferenciado em presídios federais de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela; e
- PL 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) prevendo o parcelamento de débitos de empresas do setor com o Fisco Federal e isenção de alguns impostos por 60 meses.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60451 Veja Mais
O relatório do deputado Capitão Alberto Neto (REP-AM) sobre a medida provisória que amplia a margem de concessão de crédito consignado vai prever a extensão da medida até 31 de dezembro de 2022, aumentando o prazo para que aposentados e pensionistas do INSS possam requerer empréstimo com desconto em folha de pagamento.
O deputado também ampliou os segmentos que serão beneficiados pela proposta, incluindo servidores públicos, militares e seus pensionistas, e manteve a ampliação do percentual permitido, de 35% para 40%, conforme o texto original da MP.
Em entrevista ao Painel Eletrônico, o parlamentar afirmou que a medida adquire especial importância neste momento de pandemia, porque em muitos casos os beneficiários do INSS respondem pela subsistência de suas famílias. Capitão Alberto Neto aponta que, com a crise econômica potencializada pela Covid-19, milhões de pessoas perderam seus empregos e acabam apelando a empréstimos para fazer frente às suas despesas e para o pagamento de dívidas, ou mesmo para buscar investimentos em pequenos negócios.
O deputado ainda lembra que o empréstimo consignado, por oferecer taxas mais baixas, em torno de 1,5%, é preferível aos financiamentos tomados em financeiras ou mesmo em agiotas, que cobram juros de até 20%.
Apresentação: Marcio Sardi
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Veto havia sido um pedido direto do diretor-presidente da Anvisa, Antônia Barra Torres, que não concordou com o prazo curto definido na proposta Veja Mais
Costa decidiu neste domingo (28) prorrogar por mais dois dias a proibição para que bares e restaurantes não tenham serviço presencial em nenhum horário Veja Mais
O Brasil tem quase 44 milhões de hectares de florestas passíveis de concessão. Mas a iniciativa privada explora pouco mais de 1 milhão. Para muitos ambientalistas, a concessão pode sim abrir espaço para a geração de riquezas de forma sustentada. O governo quer acelerar esse processo e colocou na sua lista de prioridades um projeto que está em análise na Câmara. Mas, antes de chegar ao plenário da Câmara, o debate dessa proposta passa pelo Expressão Nacional. Vamos debater o tema com deputados e especialistas.
CONVIDADOS NA SALA DO ZOOM:
Dep. Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO)
Valdir Colatto - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro
Ana Carolina Haliuc Bragança - Procuradora da República no Estado do Amazonas
Apresentação: Maristela Sant'Ana.
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Arthurzinho afirmou que vencimentos de R$ 5.900 líquidos eram compatíveis para um “vendedor de laranja e engraxate”, mas não para parlamentares Veja Mais
Insatisfeito com o aumento do preço dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro anunciou em uma live que o presidente da Petrobras seria substituído.
Bastou isso para que as ações da empresa despencassem nos mercados interno e externo, surgissem dúvidas sobre o programa de privatizações, e mesmo sobre a permanência do ministro Paulo Guedes, fiador da política econômica do governo.
As mudanças na Petrobras são o tema deste Câmara Debate com os deputados Sanderson (PSL-RS) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Apresentação: Maristela Sant'Ana
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Acompanhe a sessão não deliberativa de debates online da Câmara dos Deputados desta sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 (período de 1 hora, antes do início de toda sessão deliberativa virtual do Plenário da Câmara dos Deputados, destinado a discursos parlamentares).
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60445
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O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral do País se reúne hoje para votar requerimentos relacionados à participação de especialistas em Direito Eleitoral no grupo e à convocação de audiências públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60475 Veja Mais
"Para virar a Argentina, seis meses; para virar Venezuela, um ano e meio. Se fizer errado, vai rápido", declarou o ministro em relação à política econômica Veja Mais
Magistrados do TRT são suspeitos de beneficiar organização criminosa integrada pelo governador afastado Wilson Witzel com decisões favoráveis Veja Mais
Projeto pretende permitir a criação de aplicações financeiras para custear os produtores rurais. Ideia é aumentar o dinheiro disponível e reduzir dependência do governo federal Veja Mais
Medida provisória da vacina contra a Covid 19 e debates sobre a imunidade parlamentar movimentaram o plenário da Câmara dos Deputados durante a semana. Confira no comentário de Ginny Moraes.
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A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa destinada a analisar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60446
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O Senado deve votar, na próxima semana, a chamada PEC Emergencial, que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A PEC propõe a criação de “gatilhos” que seriam acionados sempre que as contas públicas entrarem em desequilíbrio.
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Governador de Minas esteve em Brasília, almoçou com Bolsonaro e garantiu que União está empenhada em adquirir todos os imunizantes disponíveis
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Eleito com 108.038 votos, aos 25 anos, o deputado Enrico Misasi (PV-SP) está em seu primeiro mandato e assumiu a liderança do Partido Verde.
Advogado, Misasi já adiantou que vai trabalhar nas pautas prioritárias para o desenvolvimento do País, entre elas as reformas tributária e administrativa, a PEC Emergencial e o auxílio emergencial.
Nesta edição do Palavra Aberta, vamos saber mais sobre as expectativas do líder Misasi para os trabalhos do Legislativo em 2021.
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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira para tratar, entre outros itens, das representações por quebra de decoro contra os deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ). Os relatores dos casos foram escolhidos no último dia 24.
Daniel Silveira é acusado de ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal e exaltar o AI-5, instrumento utilizado durante a ditadura militar para cassar juízes e parlamentares. Ele teve a prisão decretada pelo STF e confirmada pelo Plenário da Câmara.
Já Flordelis é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60434 Veja Mais
Em discurso durante reunião com os governadores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a união para a imunização rápida de todos os brasileiros. Ele afirmou que a Casa vai pautar com prioridade todas as matérias que possam ajudar na superação da pandemia. Lira anunciou que o Congresso Nacional vai destinar uma séria de recursos do Orçamento para o combate à pandemia, com a criação de um fundo emergencial de combate à pandemia, "uma espécie de mega rubrica orçamentária onde estarão destacadas todas as receitas que dizem respeito à pandemia, com o somatório de todos recursos", explicou.
Segundo o presidente da Câmara, esses gastos respeitarão o teto de gastos. “O que nós chamamos de fundo emergencial de combate a pandemia é, basicamente, um montante, que não extrapola o teto de gastos. É o somatório de todas as despesas orçamentárias diluídas, que ficarão agora totalizadas numa contabilidade única, permitindo sabermos todas as despesas para o enfrentamento à Covid no Orçamento Geral da União”, afirmou o presidente.
Lira pediu a atuação dos governadores para mobilizar suas bancadas estaduais para a alocação de novos recursos para algum novo programa ou reforço dessas rubricas orçamentárias com a compensação de cortes em outras áreas. Ele também sugeriu que os governadores busquem com os deputados do seus estados que destinem a totalidade das emendas parlamentares para o combate à pandemia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Montante pago pelo imóvel é mais que o triplo do total de bens declarados pelo filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro à Justiça Eleitoral em 2018 Veja Mais
RÁDIO CÂMARA -
Confira nesta edição do programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara:
Os deputados aprovaram medida provisória que facilita a aquisição de vacinas e demais insumos para a imunização dos brasileiros contra o coronavírus, a partir da dispensa de licitação e outras regras mais flexíveis nos contratos. Os estados e municípios também poderão adquirir as vacinas caso o governo federal não dê conta da demanda, o que também está previsto em projeto de lei aprovado pelo Senado Federal.
O economista Fernando Gomes explica ainda o conceito da desvinculação de recursos da saúde e da educação no Orçamento, o que acaba com os valores mínimos a serem investidos nas áreas pela União, estados e municípios, e ainda o significado de desindexação, que é o fim da correção de algumas despesas pela inflação do período anterior, como aposentadorias e outros benefícios sociais. As duas medidas têm sido defendidas pelo governo sob o argumento de que o poder público pode gerenciar melhor os recursos públicos sem limitações legais.
Fernando Gomes também comenta sobre as propostas anunciadas pelo Poder Executivo para a privatização dos Correios e para diluir a participação acionária da União na Eletrobrás, emitindo novos lotes de ações e diminuindo o percentual público sobre a companhia.
Crédito Consignado
O relatório do deputado Capitão Alberto Neto (REP-AM) sobre a medida provisória que amplia a margem de concessão de crédito consignado vai prever a extensão da medida até 31 de dezembro de 2022, aumentando o prazo para que aposentados e pensionistas do INSS possam requerer empréstimo com desconto em folha de pagamento. O deputado também ampliou os segmentos que serão beneficiados pela proposta, incluindo servidores públicos, militares e seus pensionistas, e manteve a ampliação do percentual permitido, de 35% para 40%, conforme o texto original da MP.
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Apresentação: Marcio Sardi
RÁDIO CÂMARA
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Ao longo do fim de semana, publicações do presidente procuraram jogar para os Estados a culpa pelo Brasil atravessar o pior momento da pandemia de Covid-19 Veja Mais
RÁDIO CÂMARA – Nesta edição do Painel Eletrônico, em homenagem ao Mês da Mulher, confira a entrevista com a professora Teresa Cristina Novaes Marques. A historiadora da UNB é autora, em parceria com as Edições Câmara do livro História do Voto Feminino no Brasil.
Confira também a entrevista com o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), relator de receitas na Comissão Mista de Orçamento. Ele fala sobre o calendário para o encerramento dos trabalhos na CMO, que se encerra no final deste mês.
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Jair Bolsonaro esperava aprovar ensino em casa nos cem primeiros dias de sua gestão. Proposta não andou na Câmara desde que foi apresentada e, agora, é prioridade Veja Mais
Ideia é permitir que recursos banquem o auxílio emergencial e ajuda aos Estados e municípios. Texto inclui novas regras para a renegociação de débitos com a União Veja Mais
Deputada Margarete Coelho (PP-PI) explica mais sobre a PEC em discussão pela Câmara sobre a imunidade parlamentar. Mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/730472-camara-aprova-admissibilidade-de-pec-sobre-imunidade-parlamentar
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Os líderes de partidos elencaram os projetos prioritários que devem ser debatidos e votados na Câmara dos Deputados. Entre os urgentes, os que combatem a pandemia de Covid-19 e os projetos de natureza econômica.
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