Desde agosto o governo aplica a bandeira tarifária de escassez hídrica, que obriga os brasileiros a pagarem mais pela energia devido ao baixo volume nos reservatórios Veja Mais
Nesta semana o Plenário da Câmara deve votar a PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e impõe a criação de um código de ética para a atuação de procuradores. Também estão prontos para ir a voto: o PL 3320/20, que autoriza, em caráter excepcional devido à pandemia, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura; o PL 5284/20, para incluir no Estatuto da OAB disposições sobre a atividade privativa de advogado, entre outros dispositivos; o PL 1133/21, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fies; e o PL 11.276/18, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
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Projeto aprovado pela Câmara altera a maneira de calcular o valor do ICMS cobrado sobre o preço dos combustíveis, com uma expectativa de redução de 8% para o consumidor final no caso da gasolina, 7% no álcool e perto de 4% no óleo diesel. O jornalista Antonio Vital, setorista que acompanha as votações em Plenário, aponta que o ICMS representa cerca de 28% do preço final dos combustíveis.
Os deputados também se preparam para votar a proposta de emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e estabelece normas de conduta para promotores e procuradores. O texto original foi alterado após questionamentos de entidades representativas dos promotores de Justiça, como a escolha de um corregedor externo ao Ministério Público para o colegiado, a ser definido pelo Congresso Nacional.
Outra mudança feita após a divergência dos representantes da Justiça determina que o próprio CNMP terá prazo de 120 dias para elaborar um código de ética interno.
Apresentação - Antônio Vital e Marcio Achilles Sardi
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Tema: Debate sobre a natureza Jurídica dos animais domésticos - PL 6.054/19
Local: Anexo II, Plenário 06
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute a proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados, passíveis de tutela jurisdicional em caso de violação.
O Projeto de Lei 6054/19 (antigo PL 6799/13), de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), veda o tratamento de animais como coisa. Atualmente, o Código Civil estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas.
O objetivo fundamental do projeto é reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.
A proposta já foi aprovada pela Câmara em 2017, mas foi alterada no Senado e agora aguarda votação na Comissão de Meio Ambiente.
A emenda dos senadores diz que a tutela jurisdicional proposta aos animais “não se aplica ao uso e à disposição dos animais empregados na produção agropecuária e na pesquisa científica nem aos animais que participam de manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade”.
A audiência pública foi sugerida por Ricardo Izar. Segundo ele, é de “extrema importância” que a sociedade civil participe através de seus representantes eleitos da discussão sobre a pertinência ou não da emenda do Senado.
Debatedores:
- a ativista da causa animal Luisa Mell;
- o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da Ordemo dos Advogados do Brasil (OAB), Reynado Velloso;
- a médica veterinária e diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia de Fátima Plaza Nunes;
- o representante da Federação Brasileira de Adestradores de Animais (FBAA), Ubiratan Rabadan;
- o assessor técnico jurídico e de relações institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Rodrigo Montezuma; e
- o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e do Agronegócio da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Jeferson da Rocha.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63526 Veja Mais
Prefeitos de diversas regiões do Estado relatam insatisfação da população. Copasa afirma que está aberta ao diálogo e que investe na melhoria do serviço Veja Mais
O projeto prevê que prestadores de serviços de saúde recebam os valores previstos em contrato sem a necessidade de cumprir metas quantitativas e qualitativas Veja Mais
Abreu disse que vai se candidatar para ajudar Lula e Marcelo Freixo (PSB-RJ), que são potenciais candidatos à Presidência da República e ao Governo do Rio de Janeiro, respectivamente Veja Mais
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Tema: "Divisão das emendas de bancada estadual para o Orçamento Anual de 2022"
Para atender ao Requerimento de nº 25/2021 CMO, aprovado na continuação da 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária, ocorrida nos dias 28 e 29 de setembro de 2021.
CONVIDADOS:
Sr. Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado da Bahia;
Sr. Roberto Figueiredo Guimarães, Chefe de Gabinete da Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo;
Sr. Tomás Brunginski, Secretário Executivo da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;
Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo do Instituto Federal Independente do Senado Federal – IFI;
Sr. Ricardo Alberto Volpe, Diretor da Coordenação de Fiscalização e Controle da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - CONOF; e
Sr. Eugênio Greggianin, Diretor da Coordenação de Legislação e Normas Orçamentárias da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF.
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63588 Veja Mais
Alessandro Vieira e Jorge Kajuru recorreram da decisão de Lewandowski, que negou o pedido para obrigar o presidente da CCJ a marcar a sabatina de André Mendonça Veja Mais
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados se reúne na quinta-feira (14), às 15h30, para debater as dificuldades de acesso e recebimento de benefícios previdenciários do INSS.
De acordo com o deputado Leo de Brito (PT-AC), que pediu a realização da audiência pública, a promessa de facilitação no acesso aos benefícios por meio da ferramenta digital "Meu INSS" não se cumpriu. "O perfil dos cidadãos que buscam os serviços públicos de assistência social e benefícios é de pessoas urbanas e rurais com baixa renda, idosos, enfermos e deficientes. Essas pessoas, em regra, não possuem acesso às tecnologias", observou Brito.
Foram convidados para o debate:
o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim;
o secretário da Previdência do Ministério da Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira;
o chefe da Defensoria Pública da União no Acre (DPU), Matheus Alves do Nascimento;
a representante do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape) do Acre Gracileidy Almeida da Costa Bacelar;
a representante do Iape de Santa Catarina Michele Barreto Cattaneo;
o presidente do Iape, Hélio Gustavo Alves;
a representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) Adriana Bramante; e
a advogada e professora de direito previdenciário Thaís Riedel.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Ele foi à uma UBS da Asa Sul, em Brasília, acompanhado de uma comitiva, com carros oficiais e seguranças. Na saída, enquanto entrava no carro, foi hostilizado por cidadãos que estavam do lado de fora Veja Mais
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TEMA: "Formação do indivíduo em contribuição para o envelhecimento saudável"
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h
Audiência Pública para debater a Continuidade do processo de formação do indivíduo em contribuição para o envelhecimento saudável.
(REQ 5/2021 CEXOMS, da deputada Angela Amin )
Convidados:
1) ANA PAULA SOHN - Coordenadora do curso de extensão da Universidade Criativa Idade - Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI;
2) MIRIAN GOLDEMBERG - Professora Titular
Departamento de Antropologia Cultural e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
3) SIMONE CRISTINA MACHADO - Presidente
Associação Nacional de Gerontologia de Santa Catarina.
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Movimento disse que "ação faz parte da Jornada Nacional da Soberania Alimentar que denuncia agronegócio do país" e que é uma "uma bela demonstração de como devemos tratar o agronegócio". Veja Mais
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Funcionários da Funed querem botar a boca no trombone por causa da licitação para selecionar a empresa que se ocupará do transporte de medicamentos Veja Mais
O Presidente da Câmara defendeu mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em entrevista à Globonews, nessa sexta (15/10). O tema é objeto de Proposta de Emenda à Constituição que deve ser votada pelo Plenário Ulysses Guimarães na próxima semana. O deputado Arthur Lira (PP-AL) também falou sobre a expectativa em torno da votação de outra proposta, que trata do pagamento de precatórios.
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara discute nesta sexta-feira (15) a construção de um viaduto num bairro de Brasília (DF). A deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a realização do debate, explica que uma associação de moradores do Setor Sudoeste (bairro em que será construído o viaduto) apresentou à Câmara denúncia sobre os impactos urbanísticos, ambientais, sociais e econômicos que podem resultar da obra viária recém-iniciada.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Peixoto;
- o secretário de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, Luciano Carvalho de Oliveira;
- o superintendente do Iphan no Distrito Federal, Saulo Santos Diniz;
- o especialista em urbanismo e professor da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Flósculo Pinheiro Barreto;
- a representante da Associação de Defesa e Preservação do Sudoeste, Cleide de Oliveira Lemos;
- a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), Heloísa Melo Moura;
- o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Augusto de Oliveira Moura.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63507 Veja Mais
Presidente da Casa afirma que momento é excepcional e brasileiros precisam da mudança no imposto, que Estados apontam como geradora de perda de arrecadação Veja Mais
A Comissão de Agricultura reuniu produtores rurais e o setor agroindustrial para debater a comercialização e distribuição de créditos de carbono. Uma proposta em análise na comissão pretende incluir os produtores rurais, que fornecem matéria-prima para a produção de biocombustível, na receita gerada pela negociação dos créditos de carbono.
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Indicado por Bolsonaro ao STF aguarda há mais de três meses para ser sabatinado pelos senadores; Rodrigo Pacheco espera ver impasse resolvido nas próximas semanas Veja Mais
Membros de PT e PDT minimizaram o efeito da nova briga sobre a formação de uma frente ampla, mas o episódio afastou ainda mais as alas da esquerda Veja Mais
O presidente da Câmara, deputado Artur Lira (PP-AL), comentou a aprovação pelo Plenário Ulysses Guimarães na noite dessa terça-feira de mudanças na forma de cálculo do ICMS cobrado sobre combustíveis. Lira também voltou a criticar a gestão da Petrobras e disse que a Câmara estuda uma solução para o alto preço do gás de cozinha, com a possibilidade de levar o caso até o Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados analisa um projeto que destina 10% do valor dos patrocínios de empresas públicas do futebol masculino para a modalidade feminina. Atualmente, já existe uma cota de 5% com este mesmo propósito.
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#CâmaraDosDeputados Veja Mais
Tramita na Câmara um projeto de lei que propõe a criação de um novo imposto sobre o petróleo bruto exportado pelo Brasil. O objetivo é evitar as variações bruscas no valor dos combustíveis. Os recursos iriam para um fundo de estabilização e seriam utilizados sempre que os preços cobrados do consumidor final ameaçassem ultrapassar o valor de referência estipulado no projeto de lei. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Serviços, os debatedores divergiram sobre a criação do novo imposto.
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#CâmaraDosDeputados Veja Mais
Por conta das críticas, a proposta foi apelidada de 'PEC da Vingança', em referência à Lava Jato que, nos últimos anos, investigou, prendeu e condenou políticos e empresários Veja Mais
Índice Nacional de Consumo nos Lares Brasileiros caiu 2,33% em agosto na comparação com julho. Em relação a agosto do ano passado, o índice recuou 1,78% Veja Mais
TEMA: "Debater a PEC 517-A, de 2010"
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 09h
A comissão especial que analisa a produção de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada realiza nova audiência pública hoje.
O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10, do Senado, que autoriza a iniciativa privada a produzir, sob regime de permissão, todos os radioisótopos de uso médico, quebrando o monopólio estatal no setor.
Hoje a iniciativa privada pode comercializar e utilizar apenas radioisótopos com meia-vida igual ou inferior a duas horas. Os outros radioisótopos só podem ser produzidos pelo Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo, e pelo Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), no Rio de Janeiro.
No mês passado, no entanto, o Ipen, que é vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, suspendeu essa produção por falta de recursos. Alguns dias depois o Ministério da Economia liberou um crédito suplementar de R$ 19 milhões. Mas o Ipen afirma que precisa de R$ 89 milhões para o fornecimento de radioisótopos até o final deste ano.
Na quinta-feira passada, o Congresso Nacional aprovou um projeto que abre crédito suplementar de R$ 63 milhões para produção de radiofármacos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República.
Ontem o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse, em audiência na Câmara, que esses recursos precisam ser liberados rapidamente para garantir que não haja interrupção na produção.
A falta desses produtos pode prejudicar cerca de 2 milhões de pessoas.
Foram convidados:
- o secretário de Coordenação de Sistemas e Secretário-Executivo do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro do GSI, Contra-Almirante Carlos André Coronha Macedo;
- o diretor do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro do GSI, Capitão de Mar e Guerra Alexandre Itiro Villela Assano;
- o assessor técnico do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro do GSI, Fabiano Petruceli Coelho Lima; e
- representante da Amazul, entidade vinculada à Marinha do Brasil.
Desde 1979, a Marinha desenvolve um programa nuclear próprio em uma unidade localizada no município de Iperó (SP), cujo objetivo é construir um submarino de propulsão nuclear.
A audiência foi sugerida pelo relator da comissão especial, deputado General Peternelli (PSL-SP), e pelo deputado Zacharias Calil (DEM-GO)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63555 Veja Mais
Governista argumenta que ter que voltar a pagar a dívida com a União quebraria o Estado; ele defendeu também que o aumento constante dos combustíveis se deve à política de preços da Petrobras Veja Mais
Está em análise na Câmara um projeto de lei que amplia a atuação das empresas de formação de vigilantes (PL 1857/19). O texto prevê que essas empresas, autorizadas pela Polícia Federal, possam ofertar treinamento de tiro para qualquer cidadão, acima de 21 anos.
O autor da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirma que esse tipo de treinamento já é ofertado para os vigilantes de segurança privada desde 1983. A ideia é ampliar essa autorização para todos os cidadãos.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, e agora aguarda a análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Apresentação: Jaciene Alves - Direção: Iroã Simões
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#CâmaraDosDeputados #Vigilantes #TreinamentodeTiro Veja Mais
Assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência foi denunciado pelo Ministério Público por fazer gesto atribuído a supremacistas brancos dos Estados Unidos Veja Mais
Participe deste debate pelo portal e-Democracia: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2326
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (15) para discutir "o impacto das falas discriminatórias do ministro da Educação".
O debate será realizado no plenário 14, às 14 horas, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.
As deputadas do PT Erika Kokay (DF) e Maria do Rosário (RS), que propuseram a realização da audiência, lembram que, em entrevista ao programa "Sem Censura" da TV Brasil, realizada em agosto passado, o ministro Milton Ribeiro declarou que "a criança com deficiência é colocada dentro de uma sala de alunos sem deficiência. Ela não aprendia, ela ‘atrapalhava’ – entre aspas, essa palavra eu falo com muito cuidado – ela atrapalhava o aprendizado dos outros, porque a professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção especial”. O ministro também declarou que a "universidade deveria, na verdade, ser para poucos".
Depois, em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Rádio Jovem Pan, Ribeiro afirmou: "O que nós queremos? Nós não queremos o inclusivismo. Criticam essa minha terminologia, mas é essa mesmo que eu continuo a usar. É claro que existe uma deficiência como a síndrome de Down, que existem alguns graus, que a criança colocada ali no meio, socializa. Mas 12% não têm condições de conviver ali [na sala de aula]."
"As palavras de um ministro de Estado não são meras opiniões sem efeito, sem repercussão social concreta na vida da população. Quando proferidas, ganham o peso e relevância de sua autoridade. Proferidas publicamente em veículo de imprensa, em emissora pública, para toda a população brasileira ouvir, têm projeção nacional", observam as deputadas no requerimento em que pedem a audiência.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros:
- o representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e fundador do Instituto Rodrigo Mendes, Rodrigo Hübner Mendes;
- a representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel;
- a orientadora educacional e doutora em Educação Andreia Colares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63299 Veja Mais
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (15) sobre o tema "Manifestações da cultura brasileira: charge, cartum, grafite e caricatura". O debate será realizado no plenário 8, às 10 horas.
A audiência atende requerimento das deputadas do PT Benedita da Silva (RJ) e Maria do Rosário (RS). Para elas, a cultura não se resume a determinados modos de expressão.
"Na verdade, é tão diversa quanto a imaginação, a criatividade, a inventividade humana, ou seja, é ilimitada. Em razão disso, a cultura alcança diversos tipos de manifestações e expressões. Reconhecer toda essa diversidade é de suma importância para a sua democratização", observam as parlamentares no requerimento em que pedem a audiência.
Viés elitista
As deputadas lembram que expressões artísticas como a charge, o cartum, o grafite e a caricatura, que foram, e às vezes ainda são, consideradas periféricas ou subalternas, não raro são tidas como menos importantes por um certo establishment cultural que define a arte por um viés elitista.
"Assim, reconhecer como manifestações da cultura brasileira as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite, democratizam o acesso à cultura", afirmam as deputadas no requerimento.
Debatedores
Foram convidados para a audiência, entre outros, os chargistas Ykenga e Latuff, a grafiteira NeneSurreal e o representante do Hip Hop Gog.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63013 Veja Mais
Pela lei o torcedor brasileiro que se envolver em briga pode ser proibido de ir ao estádio por até três anos. O problema é que, na prática, muitas vezes não é possível saber quem, na entrada de um jogo, deve ser barrado. Na Câmara um projeto pretende garantir a identificação de todos os torcedores por biometria. O texto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado e não houver recurso, segue direto para o Senado.
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Após críticas ao veto da distribuição de absorventes para mulheres vulneráveis, presidente diz que vai retirar recursos da saúde e da educação para custear projeto Veja Mais
O projeto de lei, aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira (14) pela Câmara Municipal, pretende incluir matéria a partir do 6º ano do ensino fundamental Veja Mais
O Plenário da Câmara aprovou há pouco a Medida Provisória 1054/21, do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário de R$ 235,3 milhões para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus em áreas indígenas. O texto irá agora ao Senado. O prazo para transformar a MP em lei se esgota na próxima terça-feira (19).
Os recursos serão distribuídos entre os ministérios da Cidadania (R$ 173,4 milhões) e da Defesa (R$ 20,9 milhões). O restante (R$ 41 milhões) é destinado à Fundação Nacional do Índio (Funai).
A MP teve parecer favorável do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). “Estamos falando de populações mais vulneráveis e precisam de um acompanhamento mais de perto do poder público”, disse Tatto.
Ele alertou para a baixa execução dos recursos até o momento. Segundo Tatto, dos valores destinados ao Ministério da Cidadania, nada foi empenhado até agora.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que as comunidades indígenas do Maranhão ainda não receberam as cestas de alimentos que deverão ser compradas com os recursos ao Ministério da Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Em Análise:
- PEC 5/2021 Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências
Analisada:
- MPV 1054/2021
Autor: do Poder Executivo
Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
Parecer: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
O Plenário da Câmara dos Deputados deu início às votações desta quinta-feira (14) e analisa, neste momento, a Medida Provisória 1054/21, que abre crédito extraordinário de R$ 235,3 milhões para o enfrentamento da pandemia em áreas indígenas. O relator da MP é o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que apresentou parecer favorável na forma da proposta original.
O prazo para transformar a MP em lei se esgota na próxima terça-feira (19) e o texto ainda precisa ser analisado no Senado.
Conselho do Ministério Público
Também está na pauta de hoje a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.
De acordo com o parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), divulgado na manhã de hoje, o CNMP passa de 14 para 17 membros, dos quais 5 indicados ou eleitos pelo Legislativo. Hoje, o Congresso indica 2 cidadãos.
O parecer preliminar também atribui a corregedoria nacional do CNMP ao seu vice-presidente e determina o envio de projeto ao Congresso instituindo um código de ética para o Ministério Público.
A sessão do Plenário está sendo conduzida pelo deputado Ricardo Silva (PSB-SP).
Assista à sessão ao vivo
Mais informações em instantes
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto de lei que obriga as empresas de aplicativo a custearem o Seguro de Acidentes Pessoais para Passageiros (APP) e o DPVAT para motoristas, que é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Atualmente quem paga é o próprio motorista. Apesar da aprovação, houve votos contrários à proposta, que agora será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Acusação foi feita diretamente ao secretário de Governo, após ele negar, durante depoimento à CPI nesta quinta-feira, participação nas principais decisões da PBH no enfrentamento à pandemia de Covid-19 Veja Mais
Recurso deve ser utilizado na contratação de pessoal para atuar nas barreiras sanitárias e garantir a segurança alimentar dos indígenas; Senado ainda precisa votar o texto Veja Mais
A declaração acontece em meio à discussão do controle dos preços dos combustíveis, em função da disparada dos preços, que contribui para aumento da inflação Veja Mais
Diretora da agência vai ficar in loco na empresa e poderá solicitar informações e documentos; ação foi motivada por denúncias na CPI da Covid Veja Mais
Acompanhe a sessão não deliberativa de debates online da Câmara dos Deputados desta quinta-feira, 14 de outubro de 2021 (período anterior do início da sessão deliberativa virtual do Plenário da Câmara dos Deputados, destinado a discursos parlamentares).
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Tropas vão fazer exercício de adestramento, entre 28 de novembro e 18 de dezembro de 2021, na região do Vale do Paraíba, entre Resende (RJ) e Lorena (SP) Veja Mais
Bancos e financeiras que emprestam o dinheiro fácil aos aposentados do INSS e da Previdência do Estado vão começar a ser impedidos de realizar dezenas de ligações por dia Veja Mais
Pasta recuou de decisão tomada em setembro, e, a partir desta sexta-feira (15), recomendação é para que doses sejam aplicadas entre 8 semanas, ante 12 Veja Mais
Essa semana a Câmara aprovou o projeto que estabelece um valor para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O relator da proposta, Dr. Jaziel (PL-CE), estima que a mudança deve levar a uma redução média de 8% no preço final da gasolina, 7% no caso do álcool e em torno de 4% no caso do diesel. O plenário Ulysses Guimarães também discutiu a proposta de emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, e que deve ser votada na próxima terça-feira.
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Tema: PL 2699/2011 - Escolha de reitores das instituições de ensino superior
Local: Anexo II, Plenário 11
Comissão de Educação realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 2699/11, que trata da escolha de reitores das instituições de ensino superior.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que pediu a audiência, lembra que a Lei 5.540/68 estabelece que os reitores e os vice-reitores das universidades federais serão nomeados pelo presidente da República dentre uma lista tríplice indicada pelo colegiado máximo da instituição de ensino ou de outro colegiado que o englobe instituído especificamente para este fim.
"Como é permitida a realização de consulta prévia à comunidade acadêmica para a composição da lista tríplice, tornou-se prática comum no Brasil a nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades federais a partir de 'eleições internas' nas universidades federais", observou o deputado.
No entanto, disse, tal modelo foi objeto de forte ataque pelo governo federal nos últimos anos, que se valeu da prerrogativa de indicar qualquer nome da lista tríplice para não indicar o primeiro colocado nas eleições internas das instituições de ensino.
Segundo Tiago Mitraud, a reiterada postura do presidente originou algumas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela constitucionalidade da indicação de nome diverso do primeiro colocado na lista.
"A questão também é objeto de diversos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, inclusive o PL 2699/11, do qual sou relator, os quais têm como finalidade alterar o modelo de indicação dos reitores das universidades públicas federais do País", concluiu.
Foram convidados para a audiência:
o ex-reitor da Universidade de São Paulo (USP) Jacques Marcovitch;
o ex-secretário executivo do MEC e ex-diretor da Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos Luiz Antônio Tozi; e
o reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Tese do marco temporal estabelece que indígenas só têm direito a terras que ocupavam ou em disputa judicial até a data da promulgação da Constituição Veja Mais
Três comissões da Câmara se reuniram para debater o combate ao câncer de mama em mulheres jovens. O encontro faz parte da programação da Secretaria da Mulher da Câmara para o Outubro Rosa, campanha mundial de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
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Estimativa foi divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que destacou que a perda também se refletirá nos municípios, caso a proposta seja aprovada no Senado Veja Mais
Pacheco diz que Senado pode agilizar projeto "o máximo possível"; governadores apontam queda de arrecadação em mudança de cálculo do ICMS sobre combustíveis Veja Mais
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados debateu a importância do Brasil aderir à emenda Kigali do Tratado de Montreal. A emenda pode incentivar a redução do consumo de gases que contribuem para o efeito estufa.
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Tema: A distribuição dos Créditos de Descarbonização - PL 3149/20
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural debate a distribuição dos créditos de descarbonização (CBio), conforme previsto no Projeto de Lei 3149/20. A proposta permite que o produtor rural que fornece matéria-prima para a produção de biocombustível, como soja e palma (óleo de dendê), participe da receita gerada pela negociação do CBio.
O debate atende a pedido do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO). Para o parlamentar, há atualmente uma situação de verdadeira injustiça sofrida pelos
produtores rurais, uma vez que estes não participam dos ganhos obtidos com a emissão de créditos de descarbonização. "Apenas o setor industrial de biocombustíveis goza dos benefícios dessa política", afirma.
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:
- o presidente da Comissão Nacional de Cana-de-Açúcar, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ênio Jaime Fernandes Júnior;
- o presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Antonio Galvan;
- o presidente da Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Bioenergia (NovaBio), Renato Cunha;
- o diretor técnico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Antônio de Pádua;
- o presidente da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil(Orplana), Gustavo Rattes de Castro;
- o presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS), Mário Ferreira Campos Filho; e
- o presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), Alexandre Araujo de Morais Andrade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63484 Veja Mais
A informação foi confirmada a O TEMPO pelo chefe do Executivo municipal, Alexandre Kalil (PSD); decreto deve ser publicado nesta sexta-feira (15) Veja Mais
Os vereadores realizaram visita técnica, nesta quinta-feira, à NEX Tecnologia em Gestão da Informação, empresa onde estava o contrato de 2008 com as empresas de ônibus Veja Mais
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10 horas, após Reunião dos Coordenadores das Bancadas
A -
Redações Finais:
1 -
PROJETO DE LEI Nº 10.579/2018 - da Sra. Norma Ayub - que "denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 652/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
3 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 383/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
4 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 675/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
5 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro-Cultura e Comunicação de Pontal do Paraná (Nova FM - Rádio Comunitária), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Entre Ijuís para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
8 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família, e de Combate ao Câncer discutem nesta quinta-feira (14) o enfrentamento do câncer de mama nas mulheres de 18 a 49 anos.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de mama é uma doença rara em mulheres jovens e sua incidência começa a ser mais expressiva a partir dos 40 anos.
O debate integra a programação do Outubro Rosa, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados A campanha mundial de conscientização tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
O câncer de mama é segundo tipo que mais acomete as brasileiras, representando em torno de 25% de todos os cânceres que afetam o sexo feminino. O câncer de mama só fica atrás do câncer de pele não melanoma.
A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que pediu a realização do debate, ressalta que existem vários tipos de câncer de mama. “Alguns evoluem de forma rápida, outros, não. A maioria dos casos tem bom prognóstico”, afirma a parlamentar.
Tereza Nelma, ela mesma paciente oncológica, lembra ainda que a pandemia de Covid-19 dificultou ainda mais o acesso ao diagnóstico e tratamento.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com as deputadas, entre outros:
- a diretora do Departamento de Atenção Especializada em Temática do Ministério da Saúde, Maíra Botelho;
- o mastologista e cancerologista do Hospital Meridional (Serra/ES), Nelson Luiz Nunes de Faria;
- o chefe da Divisão de Detecção Precoce de Câncer do Inca, Arn Migowski Rocha dos Santos;
- a presidente do Instituto Lado a Lado, Marlene OliveiraA.
• Confira a lista completa de convidados
A reunião será realizada às 9h30, no plenário 14.
Os interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia, inclusive, enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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RÁDIO CÂMARA – Confira nesta edição do Painel Eletrônico entrevista com o deputado José Mario Schreiner (DEM/GO), autor de requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Agricultura. Ele é relator da proposta sobre distribuição dos créditos de descarbonização.
Veja também a entrevista com o deputado Silvia Cristina (PDT/RO), uma das autoras do requerimento para realização de audiência pública conjunta sobre o enfrentamento ao câncer de mama nas jovens mulheres - 18 a 49 anos. A deputada é relatora da Comissão Especial de Combate ao Câncer e coordenadora da Frente Mista em Prol da Luta Contra o Câncer.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", espera.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 13/10/2021 às 18h32
Término: 13/10/2021 às 22h45
Situação: Encerrada
Proposta analisada:
PLP 11/2020 - Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
A proposta foi aprovada com alterações no Plenário.
Veja a pauta completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63594
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